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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a despender verbas para execução do protocolo entre o Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo e a Santa Casa da Misericórdia do Porto.
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2004-07-19 -
Portaria
848/2004 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Inácio José Miranda Figueiredo Carvalho Neto, Lda., a zona de caça turística do Casal Valbom, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela (processo n.º 3616-DGRF).
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